Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. 1. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 2. Agravo interno improvido.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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