Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Pagamento de horas extras concedidas por decisão judicial transitada em julgado. Determinação de supressão pelo TCU. Decadência. Ocorrência.

1 - O aresto regional se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma. (AgInt no REsp. 1544316, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 21/10/2016). ... (Continua)