Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo sancionador. Comissão de valores mobiliários. CVM. Apresentação de «pedido de revisão (Lei 9.784/1999, art. 65) na pendência do trânsito em julgado da decisão administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela inexistência de ilegalidade. Não demonstração do porquê a norma legal estaria sendo violada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)