Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Uso exclusivo de imóvel. Condomínio. Teoria da causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Aplicação. Suficiência de provas. Omissão. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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