Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Sobre receita bruta. CPRB. ICMS na base de cálculo. Inclusão. Possibilidade. Juízo de conformação.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)