Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2081.1965.8301

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não indicação do vício do acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte para impugnar a mesma decisão. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos não conhecidos.

1 - É dever da parte apontar, de forma objetiva e específica, em que consiste o vício do acórdão embargado, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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