Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Conta de desenvolvimento energético. Tese da revogação de dispositivos da Lei 10.438/2002. Matéria não prequestionada.
1 - Inadmissível o recurso especial quando a matéria tratada no recurso especial não foi prequestionada. ... ()
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