Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Embargos de declaração julgados diretamente no órgão colegiado. Violação do CPC/2015, art. 1.024, § 2º.

1 - É consolidada na jurisprudência do STJ a orientação de que não há exaurimento de instância quando a decisão unipessoal do relator, em Agravo de Instrumento, é questionada em Embargos de Declaração julgados diretamente pelo órgão fracionário. ... (Continua)