Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora e índice de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenação de natureza previdenciária. Observância dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
1 - A questão a ser decidida diz respeito à incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote