Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo a quo do prazo para progressão de regime. Contagem a partir da implementação do último dos requisitos da progressão anterior. Data da conclusão do exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a contagem do prazo para a progressão de regime prisional inicia-se a partir do preenchimento do último dos requisitos da progressão anterior, no caso, o subjetivo, implementado na data da conclusão do exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)