Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Natureza tributária. Agravo interno em recurso especial do estado de Minas Gerais não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia aos índices de correção monetária e juros de mora. ... ()
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