Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. CCB/2002, art. 191. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)