Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Extinção do débito. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 1.046/1950 aos servidores públicos municipais.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento na Lei 1.046/1950, art. 16, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)