Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Período de 1º.1.1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União (Fazenda Nacional), com o argumento de que há excesso na execução. A impugnação ocorreu no âmbito de cumprimento de sentença referente à restituição de valores pagos pelas partes ora recorrentes a título de Imposto de Renda sobre complemento de aposentadoria da CAPEF. O Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar procedentes os Embargos à Execução da União. ... (Continua)