Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de equívoco na intimação de advogado para julgamento de embargos infringentes. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo afastou a aventada nulidade, ao fundamento de que a petição de intimação do novo causídico foi pleiteada apenas para um ato e não para todo o processo, sendo que os primeiros causídicos, também, continuaram a defender o acusado. Assim, concluir de forma diversa, no sentido de que a intimação operou-se em desacordo com o pleiteado pela defesa, demanda percuciente análise do quadro fático probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)