Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Retificação da pensão. Ausência de prova pré-constituída da promoção post mortem de militar. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente é viúva de ex-policial militar do Estado da Bahia. Assevera que a pensão por morte deve ser calculada com base na graduação do de cujus na graduação de capitão. ... (Continua)