Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conduta desidiosa. Elementos colhidos em inquérito policial. Não utilização no procedimento administrativo. Ausência de nulidade. Pena de demissão. Proporcionalidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se impugna pena de demissão, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar no qual se apurou desídia em 16 (dezesseis) procedimentos para aquisição de arma de fogo. ... ()
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