Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Contexto e peculiaridades do caso concreto. Quantidade de droga. Dedicação a atividade criminosa evidenciada. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Negou-se a aplicação do redutor considerando que as circunstâncias apuradas na instrução processual - apreensão de diversos petrechos para envasamento em porções individuais (8200 invólucros vazios, uma máquina de embalar a vácuo, quatro caixas de rolos para embalar, um liquidificador, quatro bacias, três peneiras, 360 vidros vazios, um rolo de plástico filme e uma balança de precisão) -, além da quantidade de drogas apreendidas, evidenciaram a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito eleito. ... (Continua)