Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos a execução fiscal. Contrato de afretamento marítimo por período determinado. ISS. Ilegitimidade da cobrança.
1 - O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas modalidades. ... ()
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