Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão fundamentado. Omissão não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - O direito líquido e certo amparado pelo writ diz respeito ao direito ao devido processo legal, o qual foi expressa e fundamentadamente analisado pelo Tribunal local. Dessa feita, não se pode falar em omissão quanto ao direito líquido e certo à imunidade na medida em que tal não era o objeto do mandado de segurança, mas sim o devido processo legal administrativo. ... (Continua)