Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intimação para complementar as custas e efetuar o recolhimento devido. Juntada do comprovante de pagamento e recolhimento em dobro atendidos. Deserção afastada. Matéria afetada. Devolução à origem.

1 - No ato da interposição, o Recurso Especial foi interposto com irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ, pois a guia de recolhimento colacionada aos autos foi acompanhada de mero protocolo de agendamento de pagamento, e não do comprovante respectivo. Constatado o referido vício pela Presidência do STJ, a parte foi intimada para apresentar o comprovante do efetivo pagamento, referente à guia de recolhimento juntada e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)