Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Quinquênio. Prescrição. Interrupção. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido sobre a necessidade de autorização dos associados para ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a hipótese é de substituição processual. ... (Continua)