Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Repetição de indébito. Restituição de valores descontados. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ato omissivo continuado da administração pública. Súmula 85/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito proposta com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados de pensão militar. ... (Continua)