Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas na fronteira entre o Brasil e o paraguai. Custódia preventiva. Recorrente mãe de uma criança menor de 12 anos. Ausência de flagrante ilegalidade. Especial gravidade dos delitos praticados e periculosidade concreta dos agentes. Recorrente com papel relevante na organização criminosa, onde figuraria como a principal operadora financeira do grupo. Situação que denota uma excepcionalidade à Lei 13.469/2018. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes praticados pela organização criminosa e na periculosidade dos agentes, dentre os quais a recorrente, a qual figuraria como a principal operadora financeira do grupo, o qual é suspeito de ter movimentado, entre 28/12/2018 e 25/01/2019, cerca de «quase 3 milhões de dólares em débitos e mais de 2 milhões de dólares em créditos, o que evidencia o seu forte poderio econômico. ... (Continua)