Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato coator oriundo do juízo criminal da seção judiciária do distrito federal. Ausência de manifestação prévia da segunda ou última instância. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido. (* republicado por incorreção no DJE de 30/10/2019).

«1 - Não merece processamento o habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior, quando o ato inquinado coator provém do Juízo Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e nem sequer foi submetido a exame pelo Tribunal a quo, pois inviável a supressão de instância. Inteligência da CF/88, art. 105, I «c. ... (Continua)