Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão domiciliar. Do CNJ recomendação 62. Liminar deferida. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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