Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem impetrada contra decisão singular emanada do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se inaugura a competência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, quando não esgotada a discussão na instância ordinária por meio do recurso cabível, no caso, o competente agravo regimental, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)