Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da prisão. Inovação recursal. Anotações de atos infracionais. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não cabe a apreciação da desproporcionalidade da prisão, suscitada apenas na via regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... ()
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