Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem público, reiteração delitiva. Outras anotações criminais. Descumprimento de medidas cautelares impostas em outra ação penal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Pandemia. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicável. Não demonstrado pertencer ao grupo de risco. Possibilidade de tratamento no próprio estabelecimento prisional. Trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instâncias. Mandamus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)