Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência da STF.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote