Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia. In dubio pro societate. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação de indícios mínimos de autoria, porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória. ... (Continua)