Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de matéria fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Não é cabível a desconstituição de falta grave na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revisão fático probatória. Precedentes. ... ()
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