Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Decisão transitada em julgado. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... ()
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