Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. IPTU. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. Dispositivo violado. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Não se admite recurso especial cujo dispositivo tido por violado não tem comando normativo suficiente para amparar, por si só, a tese defendida, o que justificou a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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