Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Imprescindibilidade demonstrada. Inexistência de ilegalidade. Extemporaneidade. Supressão de instância. Desproporcionalidade. Impossibilidade de aferição.

1 - Não há ilegalidade na decisão que decreta a quebra de sigilo telefônico de investigado quando há indícios de pertencimento a organização criminosa estruturada e de abrangência nacional, em que os aparelhos celulares possuem extrema relevância para o fluxo de informações, revelando-se imprescindíveis ao sucesso de inúmeras atividades ilícitas. ... (Continua)