Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Indicação do dispositivo legal violado apontado no recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação da defesa. Ausência de indicação de alínea. Mera irregularidade. Agravo improvido.
1 - Não há falar na incidência da Súmula 284/STF, quando indiciado o dispositivo legal violado, bem como quando a fundamentação apresentada no recurso especial permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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