Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência, suposta incompetência do juízo da Vara de violência doméstica. Manifesta improcedência. Ato delituoso que guarda correlação com relação íntima de afeto anterior. Suficiência.
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