Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Alegada falta de motivação. Reiteração de outro HC. Prejudicado. Recurso não provido.
1 - Diante do caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo-o como agravo regimental. ... ()
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