Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Roubos. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Habitualidade delitiva. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - O entendimento do STJ é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo-subjetiva (AgRg no REsp. 1258206, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp. 1078483, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). ... (Continua)