Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa majorada pelo concurso de funcionário público e peculato. Interposição contra decisão que indefere pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... (Continua)