Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Peculato. Condenação lastreada em indícios de autoria. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - «É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 28/04/2021). ... (Continua)