Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ilegalidade da aplicação da causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Questão não suscitada nas razões de apelação. Inviabilidade de exame nesta corte. Supressão de instância.

1 - Muito embora seja conferido ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, razão pela qual, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não contestada oportunamente no Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes desta Corte. ... (Continua)