Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Prisão preventiva. Participação de menor importância. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas.
1 - A inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito. ... ()
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