Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio quanto à aplicação da regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 20/5/2015) a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que descabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excetuou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio com a própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade. ... (Continua)