Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 71. Pleito de decote da continuidade delitiva. Multiplicidade de condutas em um mesmo dia. Estabelecimentos comerciais distintos. Inviabilidade de reconhecimento de crime único. Manutenção da decisão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/8/2016). ... (Continua)