Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Decisão que apreciou a resposta à acusação. Fundamentação. Condenação superveniente. Perda de objeto. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do STF ou de Tribunal Superior. ... (Continua)