Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Juntada de laudos provisório e definitivo posterior à sentença. Produção extemporânea de prova da materalidade delitiva. Ilegalidade. Absolvição de rigor. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Em procedimento por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, quando da prolação da sentença, os laudos acostados aos autos referiam-se a processo diverso. Os laudos corretos, provisório e definitivo, indispensáveis à demonstração da materialidade do ato (Lei 8.069/1990, art. 152, e Lei 11.343/2006, art. 50, §§ 1º e 2º), somente foram juntados após a sentença e a interposição do recurso de apelação da defesa. ... (Continua)