Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Definição dos critérios para pagamento de juros e correção monetária. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise ex officio pelas instâncias ordinárias. Ausência de reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, os critérios dos juros de mora e da correção monetária são consectários legais da condenação e, por conseguinte, constituem matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal de origem define referidos critérios em recurso de apelação interposto exclusivamente pelo ente público ou em sede de reexame necessário. ... (Continua)