Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Não realização de audiência de custódia. Ausência de laudo toxicológico definitivo e de exame de corpo de delito. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes. Recurso desprovido.

1 - As teses de invalidade da prisão cautelar, em razão da ausência de audiência de custódia, da nulidade do feito ante a falta de juntada do laudo toxicológico definitivo e do exame de corpo de delito relativo às agressões supostamente sofridas pelo réu não foram objeto de impugnação no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)