Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Condenação concomitante com o crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, entendido estar caracterizada a prática do crime de associação para o tráfico, em razão do contexto do fático em que o crime ocorreu, restando evidenciado o vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos, a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência incabível na via do habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). ... (Continua)